Manual interno para aquisições de materiais, de obras e de serviços realizadas com recursos públicos

Data da publicação 30/03/2017



AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO DE LINS - ADETEC, instituição sem fins lucrativos qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP em 26/11/2014, certificada pelo Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, conforme publicado no Diário Oficial da União do dia 31 de outubro de 2007, de acordo com a Lei nº. 9.790/99, institui o presente Manual Interno para reger os procedimentos que serão adotados na contratação de bens e serviços pela OSCIP, em cumprimento do Termo de Parceria firmado com a Prefeitura Municipal de Lins e consoante previsão do art. 14 da Lei nº. 9.790/99 e art.21 do Decreto nº. 3.100/99, nos termos que seguem:

 

 

CAPÍTULO 1

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 1º - Os procedimentos para as aquisições e contratações regidas por este Manual, sempre deverão observar os seguintes princípios fundamentais já estabelecidos no Estatuto de formação da OSCIP, principalmente quanto à observância da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, destacando-se:

I – Impessoalidade e Objetividade da seleção, definindo-se as características qualitativas previamente, de forma definidas, mediante critérios objetivos que impeçam a subordinação do resultado exclusivamente a considerações subjetivas dos encarregados do processo;

II – Economicidade, buscando-se sempre a solução econômica mais adequada, considerando valores diretos de aquisição, transporte, durabilidade, qualidade e tempo de solução;

III – Razoabilidade, adotando-se critérios aceitáveis do ponto de vista racional, desde de que não se excedam os limites estabelecidos em leis aplicáveis às OSCIP.

IV – Manutenção permanente de conselho fiscal dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.

 

 

CAPÍTULO 2

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º - Este Manual tem por objetivo definir os critérios e as condições a serem observadas pela ADETEC na realização de compras e aquisições de quaisquer bens ou serviços, para regular o atendimento das necessidades da entidade, quando utilizados recursos provenientes do parceiro público.

Art. 3º - As aquisições e contratações com valores compreendidos entre ½ (meio) 1 (um) e 3 (três) 10 (dez) salários mínimos nacionais vigentes terão rito simplificado, não se dispensando, porém, a coleta de, no mínimo, três orçamentos para fins comparativos de preços. (Alteração dos limites em 25/04/2017)

Art. 4º - As aquisições e contratações inferiores a ½ (meio) salário serão enquadradas como despesas de pequeno porte, sendo realizadas a critério do administrador desde que os fornecedores estejam cadastrados e o limite de compras com cada um deles não supere, no ano, 3 (três) salários mínimos. (Alteração dos limites em 25/04/2017)

Art. 5º - As aquisições e contrações superiores a 3 (três) salários mínimos seguirão, obrigatoriamente todas as regras estabelecidas no presente manual, sendo obrigatória a emissão de contrato bilateral escrito onde se estabeleça as obrigações e os direitos de cada uma das partes. (Alteração dos limites em 25/04/2017)

Art. 6º - A critério da Diretoria da instituição, poderão ser mantidos os contratos de prestação de serviços, principalmente os relacionados às consultorias técnicas e de gestão, quando os profissionais envolvidos já realizem adequadamente as atividades contratuais há pelo menos dois anos.

Art. 7º - Todo o processo de compras e contratações que trata este Manual deve estar devidamente documentado, a fim de facilitar futuras averiguações por parte do Parceiro Público e pelos demais responsáveis pelo controle e fiscalização do Termo de Parceria.

Art. 8º - A venda ou fornecimento de bens e serviços para a ADETEC implica a aceitação integral e irretratável dos Termos de Referência, que conterão os elementos técnicos e as instruções da ADETEC necessárias à avaliação dos fornecedores, inclusive a observância deste Manual e das normas aplicáveis de acordo com a necessidade da OSCIP.

Art. 9º - Para todas as compras de bens e serviços deverão ser emitidas, pelo fornecedor escolhido, nota fiscal de venda, fatura ou qualquer outro tipo de documento legal que comprove a prestação de serviços e retrate as garantias negociadas

 

 

CAPÍTULO 3

DA SELEÇÃO E DEFINIÇÕES

 

Art. 10 - Para fins deste Manual, entende-se por:

I - EDITAL - Instrução contendo o objeto e as condições de participação para participação na Seleção de Fornecedores;

II - TERMO DE REFERÊNCIA - Objeto onde há um indicativo claro do objetivo da contratação e todos os aspectos fundamentais para apresentação da proposta, de modo a não ensejar dúvidas aos eventuais interessados;

IV - COTAÇÃO POR EDITAL - modalidade de contratação aplicada à seleção de fornecedores, prestadores e adquirentes, Pessoa Jurídica, com lançamento de Edital e Termo de Referência, que deverão ser publicados no Portal da ADETEC e no Quadro de Avisos no interior do CDTI e do CMFP, com prazo mínimo de três dias úteis para apresentação de propostas.

§ 1º - A COTAÇÃO POR EDITAL é obrigatória para as aquisições e contratações superiores a três  10 (dez) salários mínimos, mas, a critério do administrador, ela pode ser realizada para quaisquer outras faixas de preços, principalmente quando o negócio desperta maior interesse nos fornecedores. (Alteração dos limites em 25/04/2017)

§ 2º - Quando houver interesse para maior disseminação do assunto na comunidade em geral, a critério da ADETEC, por solicitação do parceiro público ou por envolver contratos com valor superior a 10 (dez) 20 (vinte) salários mínimos, a veiculação do EDITAL deve se dar por jornal de grande circulação ou em Diário Oficial com prazo mínimo de cinco dias úteis para apresentação de propostas. (Alteração dos limites em 25/04/2017)

§3° - Cada operação da COTAÇÃO POR EDITAL, deverão ter todos seus documentos juntados, por cópia se houver outro destino de controle, em um único processo com capa, contendo: data de início, data de encerramento e título da operação; os processos assim formados deverão ser arquivados na entidade por período superior a cinco anos.

Art. 11 - A dispensa de seleção de fornecedores poderá ocorrer nos seguintes casos:

I - Contratação de serviços com empresas ou profissionais de notória especialização, assim entendido aqueles cujo conhecimento específico, ou conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com sua atividade, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto a ser contratado;

II - Operação envolvendo concessionária de serviços públicos e o objeto do contrato for pertinente ao da concessão;

III – Inexigibilidade já consagrada em prática usual de operação, desde que haja justificação do preço, tais como: a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias e/ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e/ou administrativas; f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Art. 12 - O processo de COTAÇÃO POR EDITAL visa selecionar fornecedor, entre interessados no número mínimo de 3 (três), ressalvados os casos em que houver recusa do mercado e/ou não houver pluralidade de opções, devendo ser comprovado os preços praticados em mercado.

 

 

CAPÍTULO 4

DOS CONTRATOS

 

Art. 13 - Os contratos firmados com base neste Manual estabelecerão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do EDITAL e dos demais documentos vinculados ao processo.

Art. 14 - O contrato é dispensável, a critério da Instituição e independente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Art. 15 - A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Art. 16 - A Rescisão do contrato se dará por: a) não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; b) cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; c) lentidão do seu cumprimento, levando à impossibilidade da conclusão da prestação do serviço, nos prazos estipulados; d) atraso injustificado no início da prestação do serviço; e) paralisação da prestação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à ADETEC; f) subcontratação total ou parcial do objeto de contrato, a associação do contratado com outrem, a acessão ou transferência, total ou parcial; g) cometimento reiterado de falhas na sua execução; h) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento; i) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela ADETEC; j) acordo entre as partes, desde que não haja qualquer prejuízo financeiro à Entidade.

 

 

CAPITULO 6

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17 - Às contratações de que trata este Manual aplica-se, de forma complementar, o Estatuto Social da ADETEC e as legislações pertinentes aplicáveis.

Art. 18 - Os casos omissos neste Manual serão decididos pela Diretoria da ADETEC.

Art. 19 - O presente Manual entra em vigor na data de sua publicação no Portal da ADETEC.

 

 

Lins, 30 de março de 2017

 

André Luis Fassa Garcia

Presidente da ADETEC

 

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CONTROLE DE ALTERAÇÕES:

1)      MANUAL EMITIDO ORIGINALMENTE EM 30 DE MARÇO DE 2017

2)      ÚLTIMA ALTERAÇÃO PROCESSADA EM 25 DE ABRIL DE 2017

André Fassa

Presidente da Adetec, Coordenador do Curso de Marketing da Unilins, Professor Universitário, Consultor, Palestrante e Escritor.

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